Decreto Nº 9.315/2018

Tipo de objeto

Produto

Objeto Principal

Limite de Chumbo em Tintas Imobiliárias e de Uso Infantil e Escolar, de Vernizes e Materiais Similares para Revestimento de Superfícies.

Objetos Secundários

Tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, de vernizes e materiais similares para revestimento de superfícies

Normas ABNT e demais

• Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• Acordo de Reconhecimento Mútuo ILAC.