Portaria Nº 123/2021

Tipo de objeto

Produto

Objeto Principal

Bijuterias e Joias

Objetos Secundários

Bijuteria e Joia, de uso adulto ou infantil, vendidos ou entregues em forma de brinde, de forma isolada ou como parte integrante de outro produto.

Normas ABNT e demais

• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
• Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
• Regulamentação Técnica para Bijuterias e Joias (Anexo)