Portaria Nº 194/2022

Tipo de objeto

Produto

Objeto Principal

Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT)

Objetos Secundários

veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf)

Normas ABNT e demais

• Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e Lei nº 9.503/1997 (CTB).
• Lei nº 9.933/1999.
• ABNT NBR 15.570.
• ABNT NBR 5.891.
• ABNT NBR ISO 1.585.