Panelas Metálicas
PORTARIA Nº499/2021
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- Estabelecer requisitos obrigatórios referentes à segurança do produto para os dispositivos de retenção para crianças (DRC), a serem atendidos por toda a cadeia fornecedora no mercado nacional.
- Garantir que os produtos sejam projetados e comercializados de modo a diminuir o risco de ferimentos ao usuário em casos de colisão ou desaceleração brusca do veículo, assegurando o transporte seguro da criança.
- O regulamento se aplica a todos os dispositivos de retenção para crianças, inclusive aqueles destinados a crianças com necessidades especiais.
- Compreende os dispositivos a serem fixados nos bancos de veículos rodoviários automotores de três ou mais rodas.
- Abrange os produtos com sistemas de fixação através do cinto de segurança do veículo, ISOFIX, LATCH ou I-Size.
Ficam expressamente excluídos do cumprimento das disposições deste Regulamento:
- Dispositivos de retenção para crianças do tipo inflável.
- Dispositivos de retenção para crianças cujas características não estejam contempladas no escopo principal do regulamento.
Fabricante Nacional: Tem a obrigação de fabricar e disponibilizar os dispositivos (a título gratuito ou oneroso) em conformidade com o Regulamento.
Importador: Deve importar e disponibilizar os dispositivos conforme o Regulamento. Além disso, deve obter anuência junto ao Inmetro, pois os produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático.
Comércio (físico ou virtual) e demais entes da cadeia produtiva: Devem manter a integridade do produto e das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos da Portaria.
Inmetro e entidades de direito público vinculadas: Responsáveis por executar as ações de vigilância de mercado em todo o território nacional.
Disposições gerais de responsabilidade: A obtenção da certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia (ex: importador e comerciante), suas responsabilidades são acumuladas.
Vigilância de Mercado: Os dispositivos de retenção para crianças, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Os DRCs devem atender a diferentes normas dependendo do seu sistema de fixação:
Os DRCs são classificados conforme a faixa de peso da criança:
Este modelo é mais abrangente, envolvendo testes no produto e auditoria contínua na fábrica. O Certificado de Conformidade emitido tem validade de 4 anos.
Amostragem e Coleta:
Este modelo é focado em uma avaliação pontual para um lote específico de fabricação ou importação. O certificado emitido possui validade indeterminada, pois atesta apenas aquele lote.
Amostragem e Coleta:
Ensaios Exigidos (Aplicáveis a ambos os modelos)
Os ensaios aos quais as amostras são submetidas dependem do sistema de fixação do DRC:
Principais ensaios e verificações realizados:
Veja o comparativo entre eles, na tabela abaixo:
|
Característica |
Modelo de Certificação 5 |
Modelo de Certificação 1b (Ensaio de Lote) |
|---|---|---|
|
Sistemática da Avaliação |
Avaliação inicial (ensaios e auditoria do SGQ) seguida de manutenção periódica (ensaios e auditoria). |
Avaliação pontual e única para um lote específico (Ensaio de Lote) . |
|
Validade do Certificado |
4 (quatro) anos. |
Indeterminada. |
|
Auditoria de Fábrica (SGQ) |
Exigida na avaliação inicial e nas manutenções. |
Não exigida . |
|
Local de Coleta (Avaliação Inicial) |
Na fábrica (de forma aleatória no processo produtivo, após liberação pelo controle de qualidade, ou na área de expedição em embalagens prontas). |
No lote de certificação disponível antes da sua comercialização. Em caso de importação fracionada, apenas após o recebimento de todo o lote. |
|
Periodicidade da Manutenção |
A cada 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de emissão do Certificado de Conformidade (para auditorias e ensaios). |
Não aplicável . |
|
Local de Coleta (Manutenção) |
No comércio (por modelo de DRC). |
Não aplicável . |
|
Recertificação |
Exigida e aplicável (conforme o RGCP). |
Não aplicável . |
|
Requisito do Produto |
Ensaios Realizados |
Norma Técnica de Referência |
|
Sistema de Fixação LATCH (Item 5.1) |
Todos os ensaios |
FMVSS nº 213 |
|
DRC I-Size (Item 5.2) |
Todos os ensaios |
ECE nº R129 |
|
Sistema ISOFIX / Cinto de segurança (Item 5.3) |
Todos os ensaios |
ABNT NBR 14400 |
|
Resistência à corrosão (Item 5.3.1) |
Ensaio de Corrosão |
ABNT NBR 8094 e ABNT NBR 14400 |
|
Desempenho em capotagem (Item 5.3.2) |
Ensaio de Capotagem |
ABNT NBR 14400 |
|
Desempenho em impacto (Item 5.3.3) |
Ensaios Dinâmicos |
ABNT NBR 14400 |
|
Abertura de fecho sob tensão (Item 5.3.4) |
Ensaio de abertura de fecho sob carga |
ABNT NBR 14400 |
|
Abertura de fecho sem tensão (Item 5.3.5) |
Ensaio de abertura de fecho sem carga |
ABNT NBR 14400 |
|
Resistência à tração do fecho (Item 5.3.6) |
Ensaio de resistência do fecho |
ABNT NBR 14400 |
|
Ajuste rápido e facilidade (Item 5.3.7) |
Ensaio de facilidade de ajuste do dispositivo de ajuste |
ABNT NBR 14400 |
|
Deslizamento da tira sob carga (Item 5.3.8) |
Ensaio de microdeslizamento do dispositivo de ajuste |
ABNT NBR 14400 |
|
Força de retração da tira (Item 5.3.9) |
Ensaio de força de retração do retrator |
ABNT NBR 14400 |
|
Durabilidade do retrator (Item 5.3.10) |
Ensaio de durabilidade do mecanismo retrator |
ABNT NBR 14400 |
|
Travamento de emergência (Item 5.3.11) |
Ensaio de travamento dos retratores de travamento de emergência |
ABNT NBR 14400 |
|
Resistência do retrator à corrosão (Item 5.3.12) |
Ensaio de Corrosão do retrator |
ABNT NBR 14400 |
|
Resistência do retrator ao pó (Item 5.3.13) |
Ensaio de resistência ao pó do retrator |
ABNT NBR 14400 |
|
Resistência das tiras e cadarços (Item 5.3.14) |
Ensaio estático das tiras/cadarços |
ABNT NBR 14400 |
|
Dispositivos de travamento (Item 5.3.15) |
Ensaio dos dispositivos de travamento |
ABNT NBR 14400 |
|
Resistência à temperatura (Item 5.3.16) |
Ensaio de temperatura |
ABNT NBR 14400 |
|
Marcações e Instruções (Item 6) |
Inspeção visual |
ABNT NBR 14400; ECE nº R129 e FMVSS nº 213 |
Outras normas e regulamentos técnicos citados: O documento também cita normas técnicas internacionais que não fazem parte do catálogo da ABNT, listadas a seguir para o escopo completo da solicitação: