• Natureza do Regulamento: Compulsório
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Produto
• Escopo: Equipamentos para Consumo de Água
• Objeto: Equipamentos elétricos com refrigeração da água e sem melhoria da qualidade da água; Equipamentos elétricos sem refrigeração da água e com melhoria da qualidade da água; Equipamentos elétricos com refrigeração da água e com melhoria da qualidade da água; equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da qualidade da água para consumo humano;
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021; ABNT NBR NM 60335-1:2010; ABNT NBR 16098:2012; Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas para Uso Doméstico e Análogo; ABNT NBR 16236:2013 Versão corrigida: 2013; ABNT NBR 60529:2017; ABNT NBR IEC 61058-1:2004; ABNT NBR IEC 61643-11:2021; IEC 60335-2-24:2020; IEC 60335-2-34:2021; IEC 60417:2002; ISO 817: 2014/Amd 2:202; ABNT NBR ISO 3864-1:2013; Norma ABNT NBR 5426:1985; Portaria Inmetro nº 200, de 2021
• Requisitos para Empresa: O fornecedor deve submeter a Planilha de Especificações Técnicas (PET) e o Memorial Descritivo de cada modelo, assumindo a responsabilidade técnica e legal de ofertar manuais com instruções claras para a troca de filtros e informativos de saúde e potabilidade exigidos pela Portaria do Ministério da Saúde.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002936.pdf