• Natureza do Regulamento: Compulsório
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Produto
• Escopo: Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras
• Objeto: Mamadeira; bico de mamadeira;
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006;Resolução RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012, ou substitutivas;Resolução RDC nº 123, de 19 de junho de 2001, ou substitutivas;Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010, ou substitutivas;Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010, ou substitutivas;Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008, ou substitutivas;Resolução RDC nº 221, de 05 de agosto de 2002, ou substitutivas ;Resolução Anvisa nº 105, de 19 de maio de 1999, ou substitutivas – somente as Disposições Gerais;Portaria nº 27, de 18 de março de 1996;Requisitos Gerais de Certificação de Produto – RGCP;ABNT NBR 13793:2012;ABNT NBR 5426:1989
• Requisitos para Empresa: Foco estrito em controle de provedores externos e matéria-prima. A fábrica deve ter procedimentos para a rastreabilidade e manter laudos atestando que pigmentos (corantes) e bases plásticas/silicones utilizados estão livres de toxicidade, sob as regras da Anvisa e Inmetro.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002762.pdf