• Natureza do Regulamento: Compulsório
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Produto
• Escopo: Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares
• Objeto: Capacete para condutores e passageiros de motocicletas e similares
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria Inmetro nº 200, de 2021;Resolução Contran n° 453, de 2013, ou substitutiva;Norma ABNT NBR 7471:2015
• Requisitos para Empresa: Obrigatória a implantação de processo robusto de gestão da qualidade, incluindo o controle rígido de matérias-primas e liberação de saídas. O fabricante assume a responsabilidade de comunicar qualquer mudança no emprego de materiais utilizados na construção do casco.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002769.pdf