• Natureza do Regulamento: Compulsório
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Produto
• Escopo: Dispositivos de Retenção para Crianças
• Objeto: Dispositivo de retenção para crianças
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: ABNT NBR 14400:2020;Portaria Inmetro nº 200, de 2021;ABNT NBR 8094:1983;ABNT NBR 5426:1985;ECE - Economic Commission for Europe – United Nations Regulation nº44.04:2020 (Rev.03);ECE - Economic Commission for Europe - United Nations Regulation nº129.03:2021 (Rev.04);Code of Federal Regulations (CFR) nº 49 § 571.213 - Federal Motor Vehicle Safety Standard (FMVSS) nº 213:2014
• Requisitos para Empresa: Os fabricantes e importadores devem operar com processos robustos de gestão e são responsáveis por garantir que os dispositivos comercializados não apresentem riscos que comprometam a segurança infantil. É obrigatório apresentar instruções adequadas sobre os métodos de instalação no veículo.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002773.pdf