Portaria Inmetro nº 377/2021
- Natureza do Regulamento: Compulsório
- Tipo de documento: Regulamento técnico
- Tipo de objeto: Produto
- Escopo: Televisores
- Objeto: Televisor; Monitor com função de TV;
- Normas técnicas e outros documentos referenciados: CISPR 32:2012;IEC PAS 62825:2013;IEC 62087:2011;IEC 62301: 2011;ABNT NBR IEC 60065:2009;ABNT NBR 5891:1977
- Requisitos para Empresa: O processo se dá pelo mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor. A empresa deve elaborar uma Planilha de Especificação Técnica (PET), realizar testes em laboratórios e disponibilizar os dados de consumo de forma clara junto às imagens do produto nos catálogos físicos ou virtuais.
- Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002833.pdf