• Natureza do Regulamento: Compulsório
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Produto
• Escopo: Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C)
• Objeto: Registrador Eletrônico de Ponto Convencional
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria Inmetro nº 200, de 2021;Portaria/MTP nº 671, de 2021;ABNT NBR 9050:2004
• Requisitos para Empresa: A fabricante do equipamento deve garantir proteção total contra fraudes de sistema. Se houver falha de segurança no software ou desconformidade, a empresa tem a obrigação de corrigir e atualizar todos os relógios já comercializados. Devem proteger e não compartilhar chaves de segurança privadas criptográficas.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002898.pdf