• Natureza do Regulamento: Voluntário
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Serviço
• Escopo: Classificação dos Meios de Hospedagem
• Objeto: Meios de hospedagem
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: Lei do Ministério do Turismo nº 11.771;Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000;Portaria Inmetro n.º 001/2007;Portaria Inmetro n.º 179/2009;Resolução Conmetro n.º 04/1998;Resolução Conmetro n.º 04/2002;Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem
• Requisitos para Empresa: O Meio de Hospedagem (MH) deve estar com o cadastro regular no sistema Cadastur do Ministério do Turismo, por meio do qual efetuará a solicitação de avaliação e encaminhará uma Declaração do Fornecedor com autoavaliação e um Termo de Compromisso assinado,. O MH deve tratar adequadamente as reclamações dos hóspedes e implementar planos de ação corretiva nos prazos exigidos.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC001640.pdf