• Natureza do Regulamento: Compulsório
• Tipo de documento: Regulamento técnico
• Tipo de objeto: Produto
• Escopo: Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner
• Objeto: Veículos porta-contêiner (carroceria plataforma porta-contêiner ou quadro estrutural de veículo porta-contêiner); Dispositivos de Fixação de Contêiner;
• Normas técnicas e outros documentos referenciados: ABNT NBR 15691:2009;ISO 668:2020;Portaria Inmetro nº 200, de 2021;ABNT NBR 9500:2010;ABNT NBR 7475:2010;Regulamento Técnico da Qualidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner
• Requisitos para Empresa: O fornecedor (fabricante ou importador) deve submeter formalmente a documentação descrita no RGCP e o Memorial Descritivo contendo as especificações do quadro estrutural removível ou basculante. A empresa deve garantir a rastreabilidade e permitir inspeções contínuas, mantendo a integridade do produto e das marcações obrigatórias.
• Link: http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002886.pdf