Normas técnicas e outros documentos referenciados: Lei do Ministério do Turismo nº 11.771;Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000;Portaria Inmetro n.º 001/2007;Portaria Inmetro n.º 179/2009;Resolução Conmetro n.º 04/1998;Resolução Conmetro n.º 04/2002;Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem
Requisitos para Empresa: O Meio de Hospedagem (MH) deve estar com o cadastro regular no sistema Cadastur do Ministério do Turismo, por meio do qual efetuará a solicitação de avaliação e encaminhará uma Declaração do Fornecedor com autoavaliação e um Termo de Compromisso assinado,. O MH deve tratar adequadamente as reclamações dos hóspedes e implementar planos de ação corretiva nos prazos exigidos.
Escopo: Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros combustíveis
Objeto: Tanques aéreos de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Lei nº. 9933/1999;Lei nº. 8078/1990;Resolução CONAMA 273:2000;Resolução CONAMA 319: 2002;Resolução Conmetro n.º 04/2002;Portaria Inmetro nº 73/2006;ABNT NBR ISO 9001:2008;ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005;ABNT NBR 15461:2007;ABNT NBR13312:2007;ABNT NBR13782:2001;ABNT NBR ISO/IEC 17025:2006;FOR-Dqual-144
Requisitos para Empresa: Requer a implantação de um Sistema de Gestão da Qualidade severo. É terminantemente obrigatório que a empresa mantenha um livro de registros contendo os dados rastreáveis de cada Plaqueta com o Selo de Identificação (série, modelo e identificação do cliente), disponível para fiscais por, pelo menos, 5 anos.
Escopo: Serviço de Instalação em Postos de Abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV)
Objeto: Serviço de instalação em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV)
Normas técnicas e outros documentos referenciados: NBR 12.236 – Critérios de Projeto, Montagem e Operação de Postos de Gás Combustível Comprimido; NBR ISO 9.001:2000 – Sistemas da Qualidade; Resolução n° 273 do CONAMA de 29 de novembro de 2000; ABNT ISO/IEC Guia 2:1998 - Normalização e Atividades Relacionadas - Vocabulário Geral
Requisitos para Empresa: O instalador tem responsabilidade técnica, civil e penal pelos serviços que executa nos veículos, não havendo hipótese de transferência dessa responsabilidade. Caso a oficina já possua certificação baseada na ISO 9001 dentro do escopo de montagem, ela fica isenta das auditorias específicas de sistema descritas no Anexo B.
Escopo: Serviço de Comissionamento em Postos de Abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV)
Objeto: Serviço de comissionamento em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV)
Normas técnicas e outros documentos referenciados: NBR 12.236 – Critérios de Projeto, Montagem e Operação de Postos de Gás Combustível Comprimido; NBR ISO 9001:2000 – Sistemas da Qualidade; Resolução n° 273 do CONAMA de 29 de novembro de 2000; ABNT ISO/IEC Guia 2:1998 - Normalização e Atividades Relacionadas - Vocabulário Geral
Requisitos para Empresa: O "Comissionador" detém integral responsabilidade técnica, civil e penal referente aos serviços executados, não transferindo esse ônus ao OCP ou Inmetro. O fornecedor deve submeter documentação e manter as instalações técnico-organizacionais que o capacitam para manter a sua licença.
