Escopo: Embalagens Individualizadas de Alimentos do Tipo Blister
Objeto: Embalagens individualizadas de alimentos do tipo blister
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973;Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Requisitos para Empresa: Garantir a clareza e contraste das fontes tipográficas utilizadas nas instruções e avisos.
Requisitos para Empresa: Toda a cadeia produtiva (fabricantes, importadores e o comércio físico ou virtual) deve garantir que o produto seja comercializado de forma a não oferecer riscos à saúde humana e manter a sua integridade perante os requisitos normativos. O fornecedor tem a obrigatoriedade de imprimir na lateral externa do corpo e na tampa do reservatório: instruções claras sobre a fixação/travamento da tampa, alertas sobre a importância da vedação contra contaminações e o aviso indicando a necessidade de limpeza periódica a cada 6 meses. O tamanho das letras desses alertas deve ser de no mínimo 3 mm (para reservatórios de até 1000 L) e 4 mm (para volumes superiores a 1000 L).
Objeto: Pneu para motocicleta, motoneta ou ciclomotor;
Pneu para automóvel de passageiro, de uso misto ou rebocado;
Pneu para veículo comercial ou comercial leve;
Pneu para rebocado de veículo comercial ou comercial leve;
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Manual Técnico ALAPA, 2021; ABNT NBR NM 224:2003; ISO 16992:2018;ISO 28580:2018;UNECE Regulation Nº117;Portaria Inmetro 200, de 2021;IATF 16949:2016;ISO 10844:2014;ISO 13325:2019;ISO 15222:2011;ISO 21461:2012;ISO 23671:2015
Requisitos para Empresa: A empresa deve atuar mediante um SGQ estruturado. Os ensaios de desempenho para a etiqueta energética podem ser feitos em laboratórios de 1ª parte (do próprio fabricante), desde que devidamente acreditados pela CGCRE ou estritamente supervisionados pelo OCP durante a realização.
Normas técnicas e outros documentos referenciados: CISPR 32:2012;IEC PAS 62825:2013;IEC 62087:2011;IEC 62301: 2011;ABNT NBR IEC 60065:2009;ABNT NBR 5891:1977
Requisitos para Empresa: O processo se dá pelo mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor. A empresa deve elaborar uma Planilha de Especificação Técnica (PET), realizar testes em laboratórios e disponibilizar os dados de consumo de forma clara junto às imagens do produto nos catálogos físicos ou virtuais.
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria Inmetro nº 200, de 2021;ABNT NBR ISO 2408:2019
Requisitos para Empresa: O fornecedor deve manter um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) auditado pelo OCP. Ele tem a responsabilidade de garantir que toda a cadeia e os lotes de fabricação mantenham homogeneidade de produção.
