Objeto: Serviço de adaptação de eixo veicular Auxiliar
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria Inmetro nº 200, de 2021;ABNT NBR ISO 6743:2019
Requisitos para Empresa: Os adaptadores do serviço são os criadores do desenho técnico; eles geram a documentação calculando suportes, freios de montagem, corte das longarinas e depois firmam os contratos formais delegando a função às concessionárias. Para todo carro pronto, um Certificado de Garantia contendo os eixos empregados deve ser mantido.
Escopo: Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT)
Objeto: SAnMFT - produto
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria Inmetro nº 278, de 2021;Resolução CONTRAN nº 165, de 2004;Resolução CONTRAN nº 174, de 2005;Resolução CONTRAN nº 458, de 29 de outubro de 2013;Portaria DENATRAN nº 16, de 21 de 2004;Portaria DENATRAN nº 27, de 2005;Portaria DENATRAN nº 59, de 2007;Portaria DENATRAN nº 870, de 2010;Portaria DENATRAN nº 1.113, de 2011;Portaria DENATRAN nº 85, de 2014;Portaria DENATRAN nº 100, de 2015;Portaria DENATRAN nº 179, de 2015
Requisitos para Empresa: A empresa responsável por instalar os SAnMFT ("radares" e fotossensores de infrações) deve fornecer procedimentos escritos e auditáveis para os ensaios iniciais de campo e instalação técnica. É exigido também o fornecimento de cópia(s) da(s) Portaria(s) Denatran específicas relativas às infrações que os sistemas deverão registrar.
Escopo: Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner
Objeto: Veículos porta-contêiner (carroceria plataforma porta-contêiner ou quadro estrutural de veículo porta-contêiner);
Dispositivos de Fixação de Contêiner;
Normas técnicas e outros documentos referenciados: ABNT NBR 15691:2009;ISO 668:2020;Portaria Inmetro nº 200, de 2021;ABNT NBR 9500:2010;ABNT NBR 7475:2010;Regulamento Técnico da Qualidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner
Requisitos para Empresa: O fornecedor (fabricante ou importador) deve submeter formalmente a documentação descrita no RGCP e o Memorial Descritivo contendo as especificações do quadro estrutural removível ou basculante. A empresa deve garantir a rastreabilidade e permitir inspeções contínuas, mantendo a integridade do produto e das marcações obrigatórias.
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Portaria Inmetro nº 140, de 2021;ABNT NBR NM 60335-1:2010;IEC 60335-2-80:2008 Edição 2.2
Requisitos para Empresa: Obrigada a atuar gerando uma "Planilha de Especificações Técnicas (PET)" no ensaio do Inmetro que discrimina os controles (por tap, por capacitor ou por dimmer) do motor. E-commerces devem garantir que a ENCE esteja indissociada da imagem da compra.
Escopo: Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico
Objeto: Embalagens destinada ao envasilhamento de álcool
Normas técnicas e outros documentos referenciados: Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC n° 691, de 13 de maio de 2022, ou substitutiva;Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC n.º 774, de 15 de fevereiro de 2023, ou substitutiva;Portaria Inmetro n°249, de 2021;Portaria Inmetro nº 200, de 2021;ABNT NBR ISO 9001:2015
Requisitos para Empresa: O fornecedor/envasilhador deve atuar sob mecanismos rigorosos de controle de qualidade e inspeção de saídas não conformes. É ele o responsável por garantir que as características técnicas das tampas e do material plástico estão adequadas para não vazar líquidos inflamáveis.
